CCJ aprova projeto que retira Bolsa Família de condenados por ocupações de terra
23/04/2024
(Foto: Reprodução) Texto proíbe ainda ocupantes de realizar contratos com o poder público, se inscrever em concursos e de ser nomeado em cargos públicos. Projeto ainda será analisado pelo plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) uma proposta que retira o Bolsa Família de condenados por invasão de domicílio e pelo chamado esbulho possessório – ocupação de terras. O texto ainda será analisado no plenário da Câmara.
O projeto faz parte do pacote anti-invasão, pautado pela presidente da comissão, a deputada Carolina De Toni (PL-SC).
A proposta é um dos projetos colocados em votação a pedido da bancada ruralista em resposta ao “Abril Vermelho”, Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, comandada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Desde o começo de abril, MST invadiu propriedades rurais e prédios públicos em 9 estados e no DF
O projeto estabelece quatro proibições aos condenados pelos dois crimes.
de receber auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal (como o Bolsa-Família, por exemplo);
de realizar contratos com o poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
de ser nomeado em cargos públicos comissionados, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
Conforme a proposta, se o condenado já estiver em uma das situações acima, ele perderá o benefício e o cargo público compulsoriamente.
“Ao impor impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, as propostas sob exame visam a conter essas práticas criminosas e proteger os proprietários legítimos”, afirmou o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto.
Antes da votação, Salles incluiu mais um dispositivo no texto para punir também quem invade terreno ou edifício público ou privado com objetivo de forçar o governo ou qualquer de seus agentes a fazer políticas públicas, inclusive as que se relacionam a reforma agrária e demarcação de terras indígenas.
Segundo Salles, o objetivo é evitar "decisões judiciais aliviem dizendo que não era crime, mas apenas pressão política".
Projeto foi aprovado em sessão da CCJ realizada nesta terça-feira (23).
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A matéria é semelhante e está apensada – ou seja, foi anexada para ser analisada em conjunto – a um texto que já teve a urgência aprovada no plenário da Câmara na semana passada. Isso significa que as duas propostas tramitam juntas e, como uma ganhou urgência, a outra também.
Com isso, o texto já poderia ser votado diretamente no plenário. No entanto, De Toni decidiu colocar o texto em votação para pautar a discussão sobre o tema na comissão.
Discussões
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) falou a favor do projeto. Segundo ele, o texto é uma forma de coibir as invasões de terras pelo país e de afastar benefícios a “criminosos”.
“Aquele cidadão que precisa de uma casa ou terrenos ele espera na fila do poder público para poder ter um imóvel. E aí vem um sujeito e comete um crime, invade uma propriedade e fura a fila. Isso é atentar contra a propriedade privada, isso é privilegiar criminoso”, afirmou o parlamentar.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a proposta abole o direito à cidadania das pessoas condenadas.
“O texto penaliza a família, quando impede de receber os auxílios e benefícios, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada. Quando retira de um pai ou mãe de família esses benefícios, ele vai atingir os seus filhos, a sua companheira ou o seu companheiro. É uma pena que vai além da pessoa, inaceitável na nossa Constituição”.
