CGU multa operadora de saúde em R$ 9,3 mi por ter recebido show privado em troca de apoio a projeto da Lei Rouanet
Festa em 2015 incluiu show privado para 4 mil pessoas. Apuração surgiu a partir de investigação da PF de 2016, que investigou desvio de recursos para projetos culturais. A Controladoria-Geral da União (CGU) multou em R$ 9,3 milhões a operadora de saúde Notre Dame Intermédica por ter recebido um show privado em troca de apoio financeiro a projetos da Lei Rouanet, em 2015. Pela lei, a empresa não poderia ter recebido esse tipo de contrapartida. A decisão foi publicada na quarta-feira (17) no "Diário Oficial da União".
A Lei Rouanet funciona assim:
um projeto cultural solicita ao governo ser beneficiado com a Lei Rouanet
se o projeto atender aos critérios, o governo autoriza que o autor do projeto busque empresas ou pessoas interessadas a financiar as ações
empresas interessadas podem realizações doação ou patrocínio – no segundo caso, o apoiador pode aparecer em publicidade do projeto e até receber parte dos produtos para distribuição gratuita
as empresas podem deduzir o apoio dado (integral ou parcialmente) do Imposto de Renda (IR)
Só que a Notre Dame obteve outros tipos de contrapartida, como shows prestados pelos artistas apoiados pela empresa no âmbito da lei (veja exemplos mais abaixo).
Além da multa, a operadora deverá publicar a decisão em veículos de comunicação e na sua própria página na internet. Outras duas empresas envolvidas no caso também foram punidas. Em todos os casos, a aplicação das punições está suspensa até conclusão dos recursos.
Para a CGU, a empresa agiu de maneira a "dissimular seus reais interesses de se apropriar de recursos de renúncia fiscal para a realização de eventos de final de ano de seu interesse exclusivo", o que seria um dos ilícitos previstos na Lei Anti-Corrupção de 2013.
Em nota, a Notre Dame Intermédica informou que a decisão "diz respeito a fatos ocorridos em 2015 sob gestão de outra diretoria em uma organização societária diferente da que a instituída hoje. Diante da decisão da CGU, a companhia informa que vai entrar com recurso."
Livros exclusivos e eventos privados
A análise pela CGU do uso dos recursos começou em 2021, a partir de elementos obtidos na chamada Operação Boca Livre, da Polícia Federal. Realizada em 2016, a operação tinha como alvo o uso de recursos indevidos da Lei Rouanet, que se destina a financiar projetos culturais. (relembre a operação abaixo)
Polícia Federal cumpre 29 mandados de busca e apreensão na 2ª fase da Operação Boca Livre
Segundo a CGU, "empresas proponentes e patrocinadoras de projetos culturais estariam se beneficiando da renúncia fiscal permitida pela Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) para realizar eventos corporativos ou privados."
No caso da Notre Dame, a controladoria analisou o apoio da empresa a quatro projetos aprovados na Lei Rouanet, que somaram R$ 1,36 milhão, voltados para publicação de livros e realização de eventos musicais.
Segundo o órgão de controle, a empresa negociou "contrapartidas ilícitas para que os patrocínios nesses projetos culturais fossem efetivados. As contrapartidas ilícitas teriam sido a produção de livros exclusivos e a realização de eventos de caráter privado, formatados para atender à patrocinadora, que os utilizava como objeto de marketing empresarial."
Jota Quest
Um dos projetos mencionados pelo órgão de controle era a "Jornada Instrumental", que previa a realização de quatro concertos instrumentais no interior de São Paulo. Foi aprovado um valor total de R$ 1,45 milhão para a iniciativa, dos quais foi pago R$ 1,33 mi – deste, pouco mais de R$ 715 mil por empresas do grupo Notre Dame.
Já o projeto "Música para Todos", que levaria "apresentações gratuitas e itinerantes com orquestra sinfônica interpretando números que vão do clássico ao chorinho com talentos do cenário musical brasileiro" recebeu R$ 906,5 mil, sendo R$ 136,5 mil pagos pela Intermédica.
Em ambos os casos, no entanto, a CGU afirmou que a contrapartida pelo apoio foi a realização da festa de confraternização de 2015 da empresa, incluindo um show da banda Jota Quest para 4 mil funcionários e convidados.
Entre as provas, os auditores apontam contratos de patrocínio e material promocional encontrados na investigação policial, que faziam menções expressas ao projeto aprovado junto ao Ministério da Cultura e o vinculavam à festa.
Show de Thiaguinho não ocorreu
A CGU também apontou situação semelhante em outro projeto, o "Celebração Musical", aprovado em 2016, que realizaria "duas apresentações com orquestra sinfônica", uma em local público com acesso gratuito e outra com ingressos a preços populares. O projeto recebeu R$ 296,3 mil de apoio da Notre Dame.
A fiscalização identificou, no entanto, que o apoio teve como contrapartida "a realização de objeto distinto ao previsto no projeto cultural, qual seja, um evento privado (...) que seria realizada em 2016 com show do artista 'Thiaguinho', banda Santa Maria e apresentação da orquestra Villa Lobos para 4.500 convidados."
Segundo os auditores, o evento só não aconteceu devido à operação da Polícia Federal, que desarticulou "a associação criminosa" que realizava os eventos.
Para embasar as afirmações, a CGU também apontou que as buscas realizadas durante a operação policial encontraram documentos com "tratativas para o show e material promocional."
Um deles era um contrato de patrocínio assinado pela então diretora de marketing do grupo e a empresa responsável pelo projeto apresentado ao Ministério da Cultura, que mencionava expressamente a realização do show.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/19/cgu-multa-operadora-de-saude-em-r-93-mi-por-ter-recebido-show-privado-em-troca-de-apoio-a-projeto-da-lei-rouanet.ghtml
